Condições Gerais de Venda

1. Âmbito de aplicação

As presentes Condições Gerais de Venda e de Utilização (CGV) regem o acesso, o uso e a subscrição dos serviços oferecidos pela plataforma Biloki. Aplicam-se a qualquer utilizador, profissional ou particular, sem restrição nem reserva.

2. Aceitação e documentos contratuais

• A criação de uma conta, a ativação de um alojamento ou a subscrição de um plano implica aceitação plena, integral e sem reservas das presentes CGV.
• Os documentos contratuais são estas CGV, o Aviso legal, a Política de privacidade e, quando aplicável, as CGU Viajantes.
• Em caso de contradição, as CGV prevalecem sobre qualquer documento não contratual (apresentação comercial, materiais de marketing, etc.).

3. Qualificação do papel da Biloki

• A Biloki atua exclusivamente como editora de plataforma tecnológica.
• A Biloki não é concierge, nem gestora imobiliária, nem mandatária.
• A Biloki não é parte nos contratos celebrados entre viajantes, proprietários, conciergeries ou prestadores.
• Não se configura mandato, relação de subordinação, sociedade de facto ou representação.

4. Descrição dos serviços

• Um agente conversacional de IA dedicado à estadia.
• Ferramentas de automação e planeamento.
• Interfaces de coordenação (concierge / proprietários / prestadores).
• Conexões API com serviços de terceiros conforme as ofertas subscritas. Os serviços são fornecidos no estado em que se encontram, sob uma obrigação de meios.

5. Serviços de terceiros (OTA / PMS / API / dispositivos conectados)

• Algumas funcionalidades dependem de serviços de terceiros (OTA, PMS, channel managers, fechaduras conectadas, fornecedores cloud, etc.).
• A Biloki não poderá ser responsabilizada por falhas, interrupções, alterações, limitações ou supressão desses serviços de terceiros.
• O Cliente é responsável pela configuração, compatibilidade e manutenção das suas subscrições e direitos de acesso junto desses terceiros.
• Esses serviços de terceiros podem afetar a exploração, a organização ou as receitas do Cliente.

6. Acesso – conta – segurança

O Cliente é responsável pela confidencialidade das suas credenciais, pela exatidão das informações inseridas e pelas ações realizadas a partir da sua conta. Qualquer uso através da conta é considerado realizado pelo Cliente.

7. Suspensão – desativação

A Biloki reserva-se o direito de recusar o acesso, suspender ou desativar imediatamente qualquer conta ou alojamento sem aviso prévio nem indemnização, em especial em caso de incumprimento das CGV, falta de pagamento, uso abusivo ou risco legal, regulatório, técnico ou reputacional.

8. Condições financeiras

8.1 Preço: os preços aplicáveis são os vigentes no momento da subscrição. 8.2 Faturação por alojamento ativo: os serviços são faturados por alojamento ativo, independentemente do número de reservas, da taxa de ocupação ou do uso efetivo. 8.3 Pagamento anual – cláusula firme, definitiva e não reembolsável: o montante anual é exigível imediatamente e integralmente, sem possibilidade de reembolso. 8.4 Incumprimento de pagamento: suspensão dos serviços e exigibilidade dos valores devidos, com penalidades legais. 8.5 Direito de arrependimento: aplicável aos consumidores conforme a lei, não aplicável a profissionais, salvo disposição legal imperativa em contrário.

9. Duração – rescisão

• 9.1 Rescisão pelo Cliente: a rescisão produz efeitos no final do período em curso, sem reembolso, inclusive para subscrições anuais.
• 9.2 Rescisão pela Biloki: possível a qualquer momento em caso de incumprimento das CGV ou de risco identificado, sem indemnização.
• 9.3 Efeitos da rescisão: acesso removido, automatizações desativadas, dados eliminados nos termos das obrigações legais.

10. Cláusulas específicas de IA e automação

O Cliente reconhece que as respostas e ações da IA se baseiam em regras automatizadas e probabilísticas, podem ser incompletas ou inadequadas, e que as decisões finais competem exclusivamente ao Cliente. As automatizações não isentam o dever de controlo.

11. Responsabilidade (limitação máxima)

A responsabilidade da Biloki é excluída para litígios entre viajantes e proprietários, falhas de serviços de campo, perdas financeiras, sanções administrativas ou danos de imagem. A Biloki não responde por quaisquer danos indiretos. A responsabilidade total é limitada ao montante líquido recebido nos últimos doze meses.

12. Garantia / indemnização pelo Cliente

• O Cliente garante e indenizará a Biloki por qualquer reclamação resultante da utilização dos serviços.
• O Cliente garante a exatidão das informações transmitidas a viajantes e prestadores.
• O Cliente garante o cumprimento das leis aplicáveis e dos direitos de terceiros (conteúdos, parametrizações, dados).

13. Propriedade intelectual

• A plataforma, o agente de IA, os algoritmos, interfaces, bases de dados, marcas, logótipos e conteúdos são propriedade exclusiva da Biloki.
• Qualquer reprodução, representação, extração ou reutilização é estritamente proibida.
• É proibida qualquer tentativa de engenharia reversa, descompilação ou contorno.

14. Dados pessoais

Os dados pessoais são tratados de acordo com a Política de privacidade publicada pela Biloki.

15. Confidencialidade (se aplicável)

Cada parte compromete-se a manter confidenciais as informações não públicas trocadas no âmbito da utilização dos serviços, salvo obrigação legal.

16. Força maior

A Biloki não poderá ser responsabilizada em caso de força maior ou de eventos fora do seu controlo (falhas de rede, fornecedores de alojamento, ciberataques, decisões administrativas, etc.).

17. Sobrevivência das cláusulas

As cláusulas relativas ao pagamento, responsabilidade, propriedade intelectual, dados, confidencialidade, lei aplicável e jurisdição sobrevivem à rescisão.

18. Lei aplicável – jurisdição

Estas CGV regem-se pela lei francesa. Qualquer litígio será da competência exclusiva dos tribunais da comarca da sede social da Biloki, salvo disposições legais imperativas em contrário.